Licenciamento Ambiental no Sul de Santa Catarina: Processo e Documentação

PorAlisson Jucoski

O licenciamento ambiental em Santa Catarina é um processo administrativo fundamental para empresas que desenvolvem atividades potencialmente impactantes ao meio ambiente. No sul do estado, região de intensa atividade industrial e mineradora, o correto entendimento deste processo é crucial para o sucesso empresarial e conformidade legal.

Com a entrada em vigor da Resolução CONSEMA nº 250/2024, novos procedimentos foram estabelecidos, modernizando e agilizando os processos de licenciamento. Este artigo oferece um guia completo sobre o licenciamento ambiental no sul de Santa Catarina, apresentando processos, documentação necessária e prazos aplicáveis.

Marco Legal Federal

O licenciamento ambiental brasileiro é regulamentado principalmente pela Lei Federal nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e pela Lei Complementar Federal nº 140/11, que estabelece a cooperação entre os entes federativos nas ações de proteção ambiental.

Legislação Estadual de Santa Catarina

Em Santa Catarina, o licenciamento ambiental segue diretrizes específicas estabelecidas por:

  • Lei Estadual nº 14.675/2009 (Código Ambiental de Santa Catarina)
  • Resolução CONSEMA nº 250/2024 (procedimentos atualizados)
  • Resolução CONSEMA nº 117/2017 (licenciamento municipal)

Órgão Competente

O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) é o órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental, operando através do sistema integrado SINFATWEB para processos totalmente digitais.

Modalidades de Licenciamento Ambiental

Licenciamento Trifásico

O licenciamento trifásico é aplicado para atividades de maior potencial impacto ambiental, dividindo-se em três etapas sequenciais:

Licença Ambiental Prévia (LAP)

  • Finalidade: Aprovar localização e concepção do empreendimento
  • Validade: Até 5 anos
  • Renovação: Não renovável, deve-se solicitar LAI

Licença Ambiental de Instalação (LAI)

  • Finalidade: Autorizar instalação do empreendimento
  • Validade: Até 6 anos
  • Requisitos: LAP válida e projetos executivos aprovados

Licença Ambiental de Operação (LAO)

  • Finalidade: Autorizar operação do empreendimento
  • Validade: Até 10 anos
  • Renovação: Renovável mediante análise de desempenho ambiental

Licenciamento Simplificado

A Autorização Ambiental (AuA) destina-se a atividades de menor impacto ambiental, oferecendo processo simplificado e prazos reduzidos.

Características da AuA

  • Processo unificado em fase única
  • Prazo de análise reduzido
  • Documentação simplificada
  • Validade de até 6 anos

Licenciamento por Compromisso

A Licença Ambiental por Compromisso (LAC) representa inovação no licenciamento catarinense, baseada na declaração de compromisso do empreendedor.

Vantagens da LAC

  • Processo totalmente eletrônico
  • Aprovação automática mediante cumprimento de critérios
  • Menor custo operacional
  • Agilidade na obtenção da licença

Processo de Licenciamento Ambiental

Etapa 1: Análise de Enquadramento

Antes de iniciar o processo, é fundamental determinar:

  • Competência do órgão licenciador (municipal, estadual ou federal)
  • Modalidade de licenciamento aplicável
  • Estudos ambientais necessários
  • Documentação requerida

Etapa 2: Elaboração de Estudos Ambientais

Dependendo do porte e potencial poluidor, podem ser exigidos:

Etapa 3: Protocolo da Documentação

O protocolo é realizado exclusivamente através do SINFATWEB, incluindo:

  • Formulários específicos preenchidos
  • Estudos ambientais elaborados
  • Documentação técnica e legal
  • Comprovante de pagamento de taxas

Etapa 4: Análise Técnica

A análise técnica pelo IMA envolve:

  • Verificação da documentação apresentada
  • Análise dos estudos ambientais
  • Vistoria técnica (quando necessária)
  • Solicitação de complementações (se aplicável)

Etapa 5: Audiência Pública

Para empreendimentos que exigem EIA/RIMA, é obrigatória a realização de audiência pública para discussão dos impactos e medidas mitigadoras.

Etapa 6: Emissão da Licença

Após análise favorável, é emitida a licença ambiental com:

  • Condicionantes específicas
  • Programas de monitoramento
  • Prazos de validade
  • Obrigações do empreendedor

Documentação Necessária

Documentação Básica

  • Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado (FCEI)
  • Certidão de uso do solo municipal
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
  • Comprovante de propriedade ou autorização de uso do terreno

Documentação Específica por Atividade

Cada tipo de atividade possui exigências documentais específicas, conforme listagem da Resolução CONSEMA nº 250/2024:

Indústrias

  • Memorial descritivo do processo produtivo
  • Balanço hídrico e energético
  • Projeto de sistema de tratamento de efluentes
  • Plano de gestão de resíduos

Mineração

Construção Civil

  • Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
  • Projeto de drenagem pluvial
  • Plano de gerenciamento de resíduos da construção civil

Prazos do Licenciamento Ambiental

Prazos de Análise pelo IMA

Os prazos variam conforme a modalidade e complexidade:

  • AuA: Até 60 dias
  • LAC: Aprovação automática (até 30 dias para análise de conformidade)
  • LAP: Até 180 dias (podendo ser prorrogado)
  • LAI: Até 120 dias
  • LAO: Até 120 dias

Fatores que Influenciam os Prazos

  • Completude da documentação
  • Complexidade dos estudos ambientais
  • Necessidade de complementações
  • Realização de audiência pública
  • Época do ano (sazonalidade na análise)

Custos do Licenciamento Ambiental

Taxa de Licenciamento

Os custos variam conforme:

  • Porte do empreendimento (micro, pequeno, médio, grande)
  • Potencial poluidor (baixo, médio, alto)
  • Modalidade de licenciamento
  • Estudos ambientais exigidos

Custos Adicionais

Particularidades do Sul de Santa Catarina

Características Regionais

O sul de Santa Catarina apresenta especificidades que influenciam o licenciamento:

  • Histórico de mineração de carvão: Demanda projetos de recuperação ambiental
  • Áreas de preservação: Proximidade com unidades de conservação
  • Atividade cerâmica: Exigências específicas para emissões atmosféricas
  • Zona costeira: Regulamentações especiais para atividades litorâneas

Principais Desafios

  • Sobreposição com áreas de preservação
  • Recuperação de passivos ambientais históricos
  • Adequação de atividades consolidadas
  • Pressão por desenvolvimento versus conservação

Monitoramento e Renovação

Obrigações Pós-Licenciamento

Após obtenção da licença, o empreendedor deve:

  • Cumprir todas as condicionantes estabelecidas
  • Executar programas de monitoramento ambiental
  • Apresentar relatórios periódicos
  • Comunicar alterações no empreendimento

Processo de Renovação

A renovação da licença deve ser solicitada:

  • 120 dias antes do vencimento (mínimo)
  • Com apresentação de relatórios de desempenho
  • Demonstração de cumprimento das condicionantes
  • Atualização de estudos (quando necessário)

Tendências e Modernização

Digitalização dos Processos

O sistema SINFATWEB representa marco na modernização do licenciamento catarinense:

  • Processos totalmente digitais
  • Acompanhamento em tempo real
  • Redução de prazos
  • Maior transparência

Licenciamento por Compromisso

A modalidade LAC demonstra tendência de:

  • Simplificação de processos
  • Autorregulação empresarial
  • Redução de custos operacionais
  • Aumento da eficiência administrativa

Assessoria Especializada

Importância da Consultoria

A complexidade do processo de licenciamento ambiental torna fundamental o apoio de consultoria ambiental especializada, especialmente considerando:

  • Conhecimento técnico específico
  • Experiência com órgãos ambientais
  • Agilização do processo
  • Redução de riscos de indeferimento

Escolha do Consultor

A seleção adequada deve considerar:

  • Experiência regional
  • Histórico de aprovações
  • Conhecimento da legislação local
  • Capacidade técnica da equipe

Conclusão

O licenciamento ambiental no sul de Santa Catarina evoluiu significativamente com as novas regulamentações, oferecendo maior agilidade e transparência aos processos. A compreensão adequada das modalidades, documentação necessária e prazos é fundamental para o sucesso empresarial na região.

Para empresas que atuam no sul catarinense, contar com suporte especializado garante não apenas o cumprimento legal, mas também a otimização de custos e prazos. A consultoria ambiental especializada representa investimento estratégico que assegura conformidade e competitividade no mercado atual.