Licenciamento Ambiental
Guia Completo e Consultoria Especializada
Especialistas em LP, LI, LO, LAU e LAC. Atualizados com a Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental 2025
Tipos de licenciamento ambiental
Oferecemos consultoria completa para todos os tipos de licenças ambientais
Avalia a viabilidade ambiental na fase de planejamento do empreendimento, aprovando sua concepção e localização.
Validade: até 5 anos
Autoriza o início da construção do empreendimento, de acordo com as especificações aprovadas.
Validade: até 6 anos
Permite o funcionamento do empreendimento após verificação do cumprimento das condicionantes.
Validade: 4 a 10 anos
Engloba todas as fases do licenciamento para atividades de baixo impacto ambiental.
Validade: 4 a 6 anos
Modalidade simplificada obtida por autodeclaração do empreendedor para atividades padronizadas.
Validade: até 2 anos
Por que contratar uma consultoria ambiental?
O que é Licenciamento Ambiental?
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.
Base Legal
Importância e Obrigatoriedade
O licenciamento ambiental é obrigatório para qualquer empreendimento que possa causar impacto ambiental.
Operar sem licença constitui crime ambiental passível de multa de até R$ 50 milhões, embargo, interdição e prisão.
Estatísticas do Licenciamento Ambiental em 2024
O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) demonstrou excepcional performance em 2024, processando mais de 10 mil decisões ambientais com índice de conclusão superior a 100%.
Os números refletem modernização tecnológica e eficiência operacional do órgão, que se consolidou como referência nacional em gestão de licenciamento.
O destaque foi o licenciamento trifásico tradicional, que alcançou 113,55% de conclusão, reduzindo significativamente o passivo acumulado e contribuindo para o desenvolvimento sustentável catarinense.
10.899 processos protocolados no sistema em 2024
10.217 licenças concedidas durante o período
783 processos arquivados ou indeferidos
Índice de conclusão geral: 100,74%
Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (2025)
O Brasil inaugura a era no licenciamento ambiental com marco regulatório unificado, simplificação de processos e prazos definidos para análises.
PL 2.159/2021 – Aprovado pelo Senado
Projeto aprovado com 54 votos favoráveis estabelece diretrizes nacionais uniformes para licenciamento ambiental em todo território brasileiro.
Principais Mudanças:
Impactos para Empresas
A nova lei promete reduzir o tempo de análise em até 50% e simplificar os procedimentos, especialmente para projetos de infraestrutura e desenvolvimento econômico.
Órgãos Competentes para Licenciamento
IBAMA – Federal
Competente para licenciar empreendimentos:
Órgãos Estaduais
Exemplos: IMA-SC, CETESB-SP, IAT-PR
Órgãos Municipais
Competências definidas pelos CONSEMAs
Documentação Necessária
O processo de licenciamento ambiental exige documentação específica e completa para garantir análise técnica adequada pelos órgãos competentes.
Documentos Básicos
Lista essencial de documentos obrigatórios para dar entrada no processo de licenciamento ambiental em qualquer modalidade de licença.
Requerimento de licença ambiental
Comprovante de publicação no DOU
Estudo ambiental (EIA/RIMA, RAS, PCA)
Plano de Gestão Ambiental (PGA)
Matrícula do imóvel ou contrato
Certidão municipal de uso do solo
Manifestação do órgão ambiental municipal
CNPJ/CPF e documentos da empresa
Estudos Ambientais
EIA/RIMA: Para empreendimentos de alto impacto
RAS: Relatório Ambiental Simplificado
PCA: Plano de Controle Ambiental
Prazos e Procedimentos: O prazo de análise varia conforme o órgão e complexidade do projeto. A nova lei estabelece prazos máximos de análise.
Multas e Penalidades
R$ 50.000.000,00
Valor máximo da multa por infrações ambientais
Embargo
Paralisação temporária da atividade
Interdição
Suspensão definitivada
atividade
Prestação de Serviços
Trabalhos comunitários
ambientais
Crime Ambiental
Prisão de 1 a 5 anos (Art. 60 Lei 9.605/98)
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